Plenária: Sessão Ordinária 15/05/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/04/2019
Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - devidos pelos serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais e dá outras providencias.