Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2019
Situação: Aprovada com emenda supressiva
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 01/04/2019
“Altera o respectivo Quadro de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações Especiais, vencimento e dá outras providências.”