Plenária: Sessão Ordinária 20/02/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2019
Acrescenta paragrafo único ao artigo 11 da lei Municipal nº. 1766/18 de 20 de dezembro de 2018.
Plenária: Sessão Ordinária 20/02/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2019
Acrescenta paragrafo único ao artigo 11 da lei Municipal nº. 1766/18 de 20 de dezembro de 2018.