Plenária: Sessão Ordinária 06/02/2019
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/11/2018
"Estabelece a Política Municipal de Planejamento, Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal, normas para a prestação de serviços com equipamentos rodoviários do município, define formas de incentivo dos setores produtivos, fixa tabela de preços e dá outras providências."