Plenária: Sessão Ordinária 07/11/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/11/2018
Acrescenta inciso I ao artigo 3° da lei municipal n°810/09 que institui no município de Tabaí a construção para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da constituição federal.